LEGISLAÇÃO INCLUÍDA:
 
DIREITO CONSTITUCIONAL
CF/88
Lei 9507/97 – Habeas Data
Lei 4717/65 – Ação Popular
Lei 13300/16 – Mandado De Injunção
Lei 12016/09 – Mandado De Segurança
Lei 12562/11 – Representação Interventiva
Lei 9868/99 – ADI
Lei 9882/99 – ADPF
Lei 11417/06 - SV
 
DIREITO ADMINISTRATIVO
Lei 8987/95 - Serviços Públicos
Lei 9784/99 - Processo Administrativo
Lei 8429/92 - Improbidade Administrativa
Lei 8112/90 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União
Lei 9637/98 - Organização Social
Lei 9790/99 - Oscip
Lei 11107/05 – Consórcios Públicos
Lei 10520 – Pregão
Decreto 7892/13- Sistema De Registro De Preços
Lei 12462/11 – Regime Diferenciado De Contratações
Lei 8666/96 - Licitações E Contratos
Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos
Lei 13146/05 – Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
Lei 11079 – PPP
 
DIREITO CIVIL
LINDB
CC/02 (Parte Geral, Obrigações, Contratos, Responsabilidade Civil)
 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
CPC/15
 
DIREITO DO TRABALHO
CLT
Lei 9029/95 – Proibição Atestado De Gravidez E Esterilização
Convenção 87 OIT
Lei 4090/62 – 13° Salário
Lei 7783/89 – Direito De Greve
Lei 605/49 – Repouso Semanal Remunerado
Lei 8036/90 – FGTS
Lc 150/05 – Contrato De Trabalho Doméstico
Lei 6019/74 – Trabalho Temporário
 
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Lei 8212/91 - Seguridade Social
Lei 8213/91 – Planos De Benefícios Da Previdência Social
DECRETO 3048/99 - REGULAMENTO PREVIDÊNCIA SOCIAL