LEGISLAÇÃO INCLUÍDA:

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

CF/88

Lei 9507/97 – Habeas Data

Lei 4717/65 – Ação Popular

Lei 13300/16 – Mandado De Injunção

Lei 12016/09 – Mandado De Segurança

Lei 12562/11 – Representação Interventiva

Lei 9868/99 – ADI

Lei 9882/99 – ADPF

Lei 11417/06 - SV

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Lei 8987/95 - Serviços Públicos

Lei 9784/99 - Processo Administrativo

Lei 8429/92 - Improbidade Administrativa

Lei 8112/90 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União

Lei 9637/98 - Organização Social

Lei 9790/99 - Oscip

Lei 11107/05 – Consórcios Públicos

Lei 10520 – Pregão

Decreto 7892/13- Sistema De Registro De Preços

Lei 12462/11 – Regime Diferenciado De Contratações

Lei 8666/96 - Licitações E Contratos

Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos

Lei 13146/05 – Estatuto Da Pessoa Com Deficiência

Lei 11079 – PPP

 

DIREITO CIVIL

LINDB

CC/02 (Parte Geral, Obrigações, Contratos, Responsabilidade Civil)

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

CPC/15

 

DIREITO DO TRABALHO

CLT

Lei 9029/95 – Proibição Atestado De Gravidez E Esterilização

Convenção 87 OIT

Lei 4090/62 – 13° Salário

Lei 7783/89 – Direito De Greve

Lei 605/49 – Repouso Semanal Remunerado

Lei 8036/90 – FGTS

Lc 150/05 – Contrato De Trabalho Doméstico

Lei 6019/74 – Trabalho Temporário

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Lei 8212/91 - Seguridade Social

Lei 8213/91 – Planos De Benefícios Da Previdência Social

DECRETO 3048/99 - REGULAMENTO PREVIDÊNCIA SOCIAL

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