• LEGISLAÇÃO INCLUÍDA:

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

CF/88

Lei 9507/97 – Habeas Data

Lei 4717/65 – Ação Popular

Lei 13300/16 – Mandado De Injunção

Lei 12016/09 – Mandado De Segurança

Lei 12562/11 – Representação Interventiva

Lei 9868/99 – ADI

Lei 9882/99 – ADPF

Lei 11417/06 - SV

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Lei 8987/95 - Serviços Públicos

Lei 9784/99 - Processo Administrativo

Lei 8429/92 - Improbidade Administrativa

Lei 7347/85 - Ação Civil Pública

Lei 8666/96 - Licitações E Contratos

Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos

Lei 11079 – PPP

Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação Por Utilidade Pública

Lei 4132/62 – Desapropriação Por Interesse Social

Decreto-Lei 25/37 – Tombamento

Lei 10520/02 – Pregão

Lei 9790/99 – Oscip

Lei 9637/98 - Organização Social

Lei 11107/05 – Consórcios Públicos

Lei 12846/13 – Anticorrupção

Lei 13303/16 – Estatuto Ep E Sem

Lei 12462/11 – Regime Diferenciado De Contratações

Lei 8112/90 – Servidores Públicos

 

DIREITO CIVIL

LINDB

CC/02

Lei 8245/91 – Lei De Locações

 

Procuradorias | PGE e PGM - Extensivo [2022] Legislação Destacada

R$169.00Preço
  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    CPC/15

    Lei 9099/95 – JEC

    Lei 12153/09 - Juizados Especiais Da Fazenda Pública

    Lei 8080/90 – Saúde

     

    DIREITO PENAL

    Código Penal

     

    DIREITO PROCESSUAL PENAL

    Código de Processo Penal

     

    LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE

    Lei 8072/90 - Crimes Hediondos

    Lei 11343/06 – Lei De Drogas

    Lei 10826/03 – Estatuto Do Desarmamento

    Lei 11340/06 – Lei Maria Da Penha

    Lei 9099/95 - Jeccrim

    Lei 13869/19 – Abuso De Autoridade

    Lei Nº 9.455/1997 - Crimes De Tortura

    Lei 12850/13 – Organização Criminosa

    Lei 9613/1998 – Lavagem De Dinheiro

    Lei 9503/97 – Crimes De Trânsito

    Lei 9296/96– Interceptação Telefônica

    Lei 7960/89 – Prisão Temporária

    Lei 9605/98 - Crimes Contra O Meio Ambiente

    Lei 8137/90 – Crimes Contra A Ordem Tributária, Econômica E Contra As Relações De Consumo

    Decreto-Lei 3688/41 - Contravenções Penais

    Lei 9807/99 – Proteção À Testemunha

    Lei 1521/51 – Crimes Contra A Economia Popular

    Lei 7716/89 – Preconceito De Raça/Cor

     

    DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO

    Tributário na CF/88

    CTN

    Lc 87/96 – ICMS

    Lc 24/75 – Convênio ICMS

    Lei 6830/80 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública

    Lc 160/17 – Remissão Crédito Tributário

    Lc 116/03 – ISSQN

    Dl 406/68 – Normas Gerais de Direito Financeiro Aplicáveis ao ICMS e ISSQN 

    Lei 4320/64 – Normas Gerais de Direito Financeiro

    Lc 101/00 – LRF

     

    DIREITO EMPRESARIAL

    Empresarial No CC/08

    Lei 11101/05 – Falência E Recuperação Judicial

    LC 123/06 – ME E EPP (CAPÍTULOS I, II, III E XI) 

     

    DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO

    Lei 6938/91 – Pnma

    Lc 140/11

    Resolução 237/97 Do Conama

    Código Florestal

    Lei 9985/00 - Sistema Nacional de Unidade De Proteção

    Lei 6766/79 – Parcelamento do Solo

    Lei 10257/01 – Estatuto da Cidade

    MP 2220 – Concessão de Uso Especial

    Lei 9433/97 – Recursos Hídricos

    Lei 12305/10 – Resíduos Sólidos 

     

    DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO

    CLT

     

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    Lei 8213/91 – Planos de Benefícios da Previdência Social

    Lei 8212/91 – Seguridade Social