Conteúdo programático
 

32 aulas divididas em blocos de 30 minutos.

1ª Aula. Apresentação do conteúdo programático, da legislação de regência e doutrina. Saúde: Terminologia. Direito à saúde, Fundamentalidade formal e material do Direito, Direito à saúde e sua natureza social. A instituição da saúde privada. Atuação do legislador sobre saúde suplementar em momento imediato à promulgação da CR/88.

2º Aula. Dos contratos de plano de saúde após a edição da lei nº 9.656/98 e a situação normativa atual. A Importância da lei nº 9.656/98 e sua relação entre a lei 8.072/90 e a Lei nº 9.656/98. Argumentos contrários à afirmação de revogação tácita do CDC pela legislação especial posterior. Incidência complementar do CODECON nos contratos de plano de saúde. Relação entre o Código Civil e a Lei nº 9.656/98

3º Aula. Conceito e espécies de planos privados de assistência à saúde, operadoras que podem ofertar plano de saúde, espécies de operadoras de planos de saúde, elasticidade do conceito de plano de saúde, características dos planos de saúde.

4º Aula. Seguro-Saúde, Plano de Saúde, administradora de benefícios, Entidades Filantrópicas, Cooperativa Médica e Odontológica e Entidades de Autogestão. Classificação

5º Aula Contratos de planos de saúde sob três perspectivas:  Quanto ao momento da contratação: Contratos antigos, adaptados e novos. Quanto ao regime da contratação: Planos individual ou familiar, coletivo empresarial, por adesão e de autogestão. Características comuns aos contratos coletivo empresarial e coletivo por adesão.

6ª Aula.  Classificação dos contratos de planos de saúde quanto à cobertura assistencial contratada: Os eventos cobertos e excluídos.

7ª Aula. Quanto ao segmento de cobertura: O plano de referência. Definição e amplitude. Planos segmentados: plano ambulatorial; plano hospitalar, plano hospitalar com atendimento obstétrico e plano odontológico.

8ª Aula Conteúdo dos contratos de plano de saúde; Características do modelo de contratação por adesão, cláusulas contratuais obrigatórias (mínimas) dos contratos Lei nº 9.656/98.

9ª Aula Consagração do dever anexo de informação – decorrência direta da boa-fé objetiva contratual. Consequência da ausência de clareza cláusulas contratuais. Admissão na qualidade de dependente do usuário titular do contrato de plano de saúde e Renovação e as condições de perda da qualidade de beneficiário.

10ª Aula.  Rescisão do contrato de plano de saúde pela operadora: Ato fraudulento pelo usuário e inadimplemento do usuário. Manutenção da condição de beneficiário – Plano coletivo de assistência à saúde em decorrência de vínculo empregatício – rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa e aposentadoria.

11ª Aula. Dos planos antigos e o posicionamento do STF na ADI 1.931: Dos reajustes e procedimentos mais excluídos. Dos novos contratos e a posição atual do STJ.  Critérios para reajuste e revisão Previsão de bônus, descontos e agravamento da contraprestação pecuniária

12ª Aula. Cobertura não obrigatória de procedimentos médico hospitalares em qualquer das segmentações: Tratamento clínico ou cirúrgico experimental; Medicamentos importados não nacionalizados. Procedimentos e tratamentos para fins estéticos.

13ª Aula. Cobertura não obrigatória de procedimentos médico hospitalares em qualquer das segmentações (segunda parte) Inseminação artificial. Fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. Fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios. Cobertura obrigatória. Fundamentos para cobertura.

14ª Aula. Problemática das doenças preexistentes. Formas de constatação. Limitação de prazo de internação Períodos de carência. Importância da carência. Hipóteses de vedação à estipulação de período de carência. Prazos de carência relativos aos casos de urgência e emergência. Da Ilegalidade da Resolução nº 13/98. Impossibilidade de recontagem de carências.

15ª Aula. Portabilidade. Condições para que haja dispensa do cumprimento de novos prazos de carência. Formas de acesso ao atendimento médico pelo usuário, extraídas do conceito de plano privado de assistência à saúde. Dever de manutenção da rede de prestadores de serviços vinculados a Operadora de plano de saúde. Home care.

16ª Aula. Petição inicial, indeferimento com e sem resolução de mérito, Tutela provisória de urgência e liminar, legitimidade ativa e passiva ad causamA qualificação do interesse de agir, o Direito probatório nas demandas em face das operadoras de saúde. O recursos de agravo de instrumento e apelação

Prática Jurídica Forense: Direito à Saúde – Litígio Contra Planos de Saúde CERS

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