• LEGISLAÇÃO INCLUÍDA:

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

CF/88

Lei 9507/97 – Habeas Data

Lei 4717/65 – Ação Popular

Lei 13300/16 – Mandado De Injunção

Lei 12016/09 – Mandado De Segurança

Lei 12562/11 – Representação Interventiva

Lei 9868/99 – ADI

Lei 9882/99 – ADPF

 

Lei 11417/06 - SV

 

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Lei 8987/95 - Serviços Públicos

Lei 9784/99 - Processo Administrativo

Lei 8429/92 - Improbidade Administrativa

Lei 7347/85 - Ação Civil Pública

Lei 8666/96 - Licitações E Contratos

Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos

Lei 11079 – Ppp

Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação Por Utilidade Pública

Lei 4132/62 – Desapropriação Por Interesse Social

Decreto-Lei 25/37 – Tombamento

Lei 10520/02 – Pregão

Lei 9790/99 – Oscip

Lei 9637/98 - Organização Social

Lei 11107/05 – Consórcios Públicos

Lei 12846/13 – Anticorrupção

Lei 13303/16 – Estatuto Ep E Sem

Lei 12462/11 – Regime Diferenciado De Contratações

 

Lei 8112/90 – Servidores Públicos

DIREITO CIVIL

LINDB

CC/02

Lei 8245/91 – Lei De Locações

Lei 10741/03 – Estatuto Do Idoso

Lei 12318/10 – Alienação Parental

 

Lei 11804/08 - Alimentos Gravídicos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

CPC/15

Lei 9099/95 – Jec

Lei 12153/09 - Juizados Especiais Da Fazenda Pública

Lei 8080/90 – Saúde

Lei 9394/96 – Diretrizes E Bases Da Educação Nacional

Lei 6766/79 – Parcelamento Do Solo

 

MPE | Promotor de Justiça - Ministério Público Estadual - Extensivo [2022]

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  • Lei 10257/01 – Estatuto Da Cidade

    DIREITO PENAL

    Código Penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL

    Código de Processo Penal

    LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE

    Lei 8072/90 - Crimes Hediondos

    Lei 11343/06 – Lei De Drogas

    Lei 10826/03 – Estatuto Do Desarmamento

    Lei 11340/06 – Lei Maria Da Penha

    Lei 9099/95 - Jeccrim

    Lei 13869/19 – Abuso De Autoridade

    Lei Nº 9.455/1997 - Crimes De Tortura

    Lei 12850/13 – Organização Criminosa

    Lei 9613/1998 – Lavagem De Dinheiro

    Lei 9503/97 – Crimes De Trânsito

    Lei 9296/96– Interceptação Telefônica

    Lei 7960/89 – Prisão Temporária

    Lei 9605/98 - Crimes Contra O Meio Ambiente

    Lei 8137/90 – Crimes Contra A Ordem Tributária, Econômica E Contra As Relações De Consumo

    Decreto-Lei 3688/41 - Contravenções Penais (Parte Geral)

    Lei 9807/99 – Proteção À Testemunha

    Lei 1521/51 – Crimes Contra A Economia Popular

    Lei 7716/89 – Preconceito De Raça/Cor

     

    Lei 7210/84 – LEP

    DIREITO TRIBUTÁRIO

    Tributário na CF/88

     

    CTN

    DIREITO ELEITORAL

    Código Eleitoral

    Lei 9504/97- Lei Das Eleições

    Lei 9096/95 – Lei Dos Partidos

     

    Lc 64/90 – Inelegibilidades

    DIREITO EMPRESARIAL

    Empresarial No Cc/08

     

    Lei 11101/05 – Falência E Recuperação Judicial

    DIREITO AMBIENTAL

    Lei 6938/91 – Pnma

    Lc 140/11

    Resolução 237/97 Do Conama

    Código Florestal

    Lei 9985/00 - Sistema Nacional De Unidade De Proteção

     

    DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    Eca

    Lei 12594/2012 – Sinase

    Provimento 118 Cnj – Audiências Concentradas

     

    Lei 13431/17 – Sistema De Garantias Criança E Adolescente

    DIREITO DO CONSUMIDOR

    CDC

    DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

    Lei 10216/01 - Proteção E Os Direitos Das Pessoas Portadoras De Transtornos Mentais

     

    Lei 13146/05 – Estatuto Da Pessoa Com Deficiência

    LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

    Lei 8625/93 – Lei Orgânica MP

    Resolução 23/07 CNMP

    Resolução 82/2012 – Audiência Pública

    Resolução 118/14 CNMP

    Resolução 164/17 CNMP

    Resolução 179/17 CNMP

     

    Resolução 181/17 – Procedimento Investigatório Criminal