• LEGISLAÇÃO INCLUÍDA:

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

CF/88

Lei 9507/97 – Habeas Data

Lei 4717/65 – Ação Popular

Lei 13300/16 – Mandado De Injunção

Lei 12016/09 – Mandado De Segurança

Lei 12562/11 – Representação Interventiva

Lei 9868/99 – ADI

Lei 9882/99 – ADPF

Lei 11417/06 - SV

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Lei 8987/95 - Serviços Públicos

Lei 9784/99 - Processo Administrativo

Lei 8429/92 - Improbidade Administrativa

Lei 7347/85 - Ação Civil Pública

Lei 8666/96 - Licitações E Contratos

Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos

Lei 11079 – PPP

Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação Por Utilidade Pública

Lei 4132/62 – Desapropriação Por Interesse Social

Decreto-Lei 25/37 – Tombamento

Lei 10520/02 – Pregão

Lei 9790/99 – Oscip

Lei 9637/98 - Organização Social

Lei 11107/05 – Consórcios Públicos

Lei 12846/13 – Anticorrupção

Lei 13303/16 – Estatuto Ep E Sem

Lei 12462/11 – Regime Diferenciado De Contratações

Lei 8112/90 – Servidores Públicos

Dl 200/67 - Organização Da Administração Federal (Art. 1- 12)

 

DIREITO CIVIL

LINDB

CC/02 

Lei 6766/79 – Parcelamento Do Solo

Decreto 20910 – Prescrição Quinquenal

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

CPC/15

Lei 9099/95 – JEC

Lei 13140/15 – Mediação

 

DIREITO PENAL

Código Penal

Magistratura Federal - Extensivo [2022] Legislação Destacada

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  • DIREITO PROCESSUAL PENAL

    Código de Processo Penal

     

    LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE

    Lei 10259/01 – Juizados Especiais Federais

    Lei 13344/16 – Repressão Tráfico De Pessoas

    Dl 201/67 – Crimes Cometidos por Prefeitos

    Lei 11343/06 – Lei De Drogas

    Lei 8072/90 - Crimes Hediondos

    Lei 10826/03 – Estatuto Do Desarmamento

    LEI 13869/19 – ABUSO DE AUTORIDADE

    Lei 9455/97 – Tortura

    Lei 9807/99 – Proteção À Testemunha

    Lei 7716/89 – Preconceito De Raça/Cor

    Lei 12850/13 – Organização Criminosa

    Lei 9613/1998 – Lavagem De Dinheiro

    Lei 2889/56 – Genocídio

    Lei 9296/96– Interceptação Telefônica

    Lei 7492/86 – Crimes Contra O Sistema Financeiro

    Lei 8137/90 – Crimes Contra A Ordem Tributária, Econômica E Contra As Relações De Consumo

    Lei 12037/09 – Identificação Criminal

    Lei 7960/89 – Prisão Temporária

    Lei 11101 – Crimes Na Lei De Falências

    Lei 13260/16 - Lei Antiterrorismo

    Lei 7210/84 – Lep

     

    Lei 9099/95 - Jeccrim

     

    DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO

    Tributário na CF/88

    CTN

    Lei 6830/80 - Cobrança Judicial Da Dívida Ativa Da Fazenda Pública

    Lei 4.320/64

    Lc 101/00 - LRF

     

    DIREITO EMPRESARIAL

    Empresarial No CC/08

    Lei 11101/05 – Falência E Recuperação Judicial

    Lei 7357/85 - Cheque

    Lei 9492/97 - Protesto De Títulos

    Decreto 57663-66 – Anexo I – Letra De Câmbio E Nota Promissória

    Lei 6404/76 – Lei S/A

    lei 5474/68 - Duplicata

    Lei 13775/18 – Duplicata Escritural

    Lei 9279/96 – Propriedade Industrial

    Lei 4380/64 – SFH

    Lei 6099/74 – Arrendamento Mercantil

    Lei 6385/76 – CVM

     

    DIREITO AMBIENTAL

    Lei 6938/91 – Pnma

    Lc 140/11

    Resolução 237/97 Do Conama

    Código Florestal

    Lei 9985/00 - Sistema Nacional De Unidade De Proteção

    Lei 9433/97 – Recursos Hídricos