DESCRIÇÃO

Licitações e Contratos (Teoria e Prática) 2021

 

Licitações e Contratações Públicas: Teoria e Prática (de acordo com a nova Lei 14.133/21)

Licitações e Contratações Públicas: Teoria e Prática (de acordo com a nova Lei 14.133/21)

Carga horária: 20 h/a

 

Objetivo do curso

 

É inegável a importância das Licitações e Contratos da Administração Pública para o mundo jurídico. Ao dia 10 de dezembro de 2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a tão conhecida Lei nº 8.666, bem como a Lei do Pregão e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações. Ademais, nesses mais de 25 anos de vigência da tão conhecida Lei nº 8.666/1993, inúmeros pontos passaram por atualizações não só no âmbito legislativo, como no aspecto doutrinário e, consequentemente, na aplicação prática por parte dos aplicadores do Direito.

 

Conteúdo programático

Estrutura do procedimento licitatório: concorrência e pregão

 

Procedimentos Administrativos – Parte I – análise prévia do edital – prevenção de riscos para o órgão público – prevenção de riscos para o licitante – legislação pelo ente da licitação – legislação pela modalidade da licitação – legislação pelo tipo da licitação – pedido de esclarecimento em face do edital – impugnação ao edital

 

Procedimentos Administrativos – Parte II – inabilitação de empresa – desclassificação de proposta – sessão de abertura e julgamento – dever de realizar diligências e direito do licitante – recurso administrativo – representação interna – defesa prévia e contraditório nas sanções – defesa prévia e contraditório na revogação – defesa prévia e contraditório na anulação

 

Procedimentos Administrativos – Parte III – representação junto a tribunal de contas – representação junto a órgão concorrencial – representação junto a agência reguladora – representação junto a controladoria

 

Ações Judiciais – mandado de segurança – ações de rito ordinário – ação civil pública – ação popular

Licitações e Contratos (Teoria e Prática) 2021

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