• LEGISLAÇÃO INCLUÍDA:

 

DIREITO CIVIL

LINDB

CC/02

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

CPC/15

Lei 9099/95 – Jec

Lei 12153/09 - Juizados Especiais Da Fazenda Pública

 

DIREITO PENAL

Código Penal

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Código de Processo Penal

 

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE

Lei 8072/90 - Crimes Hediondos

Lei 11343/06 – Lei De Drogas

Lei 10826/03 – Estatuto Do Desarmamento

Lei 11340/06 – Lei Maria Da Penha

Lei 9099/95 - Jeccrim

Lei 13869/19 – Abuso De Autoridade

Lei Nº 9.455/1997 - Crimes De Tortura

Lei 12850/13 – Organização Criminosa

Lei 9613/1998 – Lavagem De Dinheiro

Lei 9503/97 – Crimes De Trânsito

Lei 9296/96– Interceptação Telefônica

Lei 7960/89 – Prisão Temporária

Lei 9605/98 - Crimes Contra O Meio Ambiente

Lei 8137/90 – Crimes Contra A Ordem Tributária, Econômica E Contra As Relações De Consumo

Decreto-Lei 3688/41 - Contravenções Penais (Parte Geral)

Lei 9807/99 – Proteção À Testemunha

Lei 1521/51 – Crimes Contra A Economia Popular

Lei 7716/89 – Preconceito De Raça/Cor

Lei 7210/84 – LEP

Lei 5553/68 - Apresentação E Uso De Documentos De Identificação Pessoa

Lei 11101 – Crimes Na Lei De Falências

Lei 8176/91 - Crimes Contra A Ordem Econômica

Lei 12037/09 – Identificação Criminal

Lei 12830/13 - Investigação Criminal

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

Tributário na CF/88

 

DIREITO EMPRESARIAL

Empresarial No Cc/08

 

DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Lei 10216/01 - Proteção E Os Direitos Das Pessoas Portadoras De Transtornos Mentais

Lei 13146/05 – Estatuto Da Pessoa Com Deficiência

DPC | Delegado de Polícia Civil - Extensivo [2022] Legislação Destacada

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  • DIREITO CONSTITUCIONAL

    CF/88

    Lei 9507/97 – Habeas Data

    Lei 4717/65 – Ação Popular

    Lei 13300/16 – Mandado De Injunção

    Lei 12016/09 – Mandado De Segurança

    Lei 12562/11 – Representação Interventiva

    Lei 9868/99 – ADI

    Lei 9882/99 – ADPF

    Lei 11417/06 - SV

     

    DIREITO ADMINISTRATIVO

    Lei 8987/95 - Serviços Públicos

    Lei 9784/99 - Processo Administrativo

    Lei 8429/92 - Improbidade Administrativa

    Lei 7347/85 - Ação Civil Pública

    Lei 8666/96 - Licitações E Contratos

    Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos

    Lei 11079 – PPP

    Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação Por Utilidade Pública

    Lei 4132/62 – Desapropriação Por Interesse Social

    Decreto-Lei 25/37 – Tombamento

    Lei 10520/02 – Pregão

    Lei 9790/99 – Oscip

    Lei 9637/98 - Organização Social

    Lei 11107/05 – Consórcios Públicos

    Lei 12846/13 – Anticorrupção

    Lei 13303/16 – Estatuto Ep E Sem

    Lei 12462/11 – Regime Diferenciado De Contratações

    Lei 8112/90 – Servidores Públicos