• LEGISLAÇÃO INCLUÍDA:

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

CF/88

Lei 9507/97 – Habeas Data

Lei 4717/65 – Ação Popular

Lei 13300/16 – Mandado De Injunção

Lei 12016/09 – Mandado De Segurança

Lei 12562/11 – Representação Interventiva

Lei 9868/99 – ADI

Lei 9882/99 – ADPF

Lei 11417/06 - SV

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Lei 8987/95 - Serviços Públicos

Lei 9784/99 - Processo Administrativo

Lei 8429/92 - Improbidade Administrativa

Lei 7347/85 - Ação Civil Pública

Lei 8666/96 - Licitações E Contratos

Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos

Lei 11079 – PPP

Decreto-Lei 3365/41 – Desapropriação Por Utilidade Pública

Lei 4132/62 – Desapropriação Por Interesse Social

Decreto-Lei 25/37 – Tombamento

Lei 10520/02 – Pregão

Lei 9790/99 – Oscip

Lei 9637/98 - Organização Social

Lei 11107/05 – Consórcios Públicos

Lei 12846/13 – Anticorrupção

Lei 13303/16 – Estatuto Ep E Sem

Lei 12462/11 – Regime Diferenciado De Contratações

 

DIREITO CIVIL

LINDB

CC/02

Lei 13146/15 – Estatuto Da Pessoa Com Deficiência

Lei 6766/79 – Parcelamento Do Solo

Lei 10257/01 – Estatuto Da Cidade

Lei 11977/09 – PMCMV

Lei 13089/15 – Estatuto Da Metrópole

ECA

CDC

Lei 13445/17 – Lei De Migração

Lei 10741/03 – Estatuto Do Idoso

Lei 8009/97 – Bem De Família

Lei 8245/91 – Lei De Locações

Dl 911/69 - Alienação Fiduciária De Bens Móveis

Lei 9514/97 - Alienação Fiduciária De Bens Imóveis (Capítulo II)

Cartórios - Extensivo [2022] Legislação Destacada

R$169.00Preço
  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    CPC/15

    Lei 9099/95 – JEC

    Lei 9307/96 - Arbitragem

     

    DIREITO PENAL

    Código Penal

     

    DIREITO PROCESSUAL PENAL

    Código de Processo Penal

     

    LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE

    Lei 9099/95 - JECCRIM

    Lei 12850/13 – Organização Criminosa

    Lei 8072/90 - Crimes Hediondos

    Lei 13869/19 – Abuso De Autoridade

    Lei 11340/06 – Lei Maria Da Penha

    Lei 9296/96– Interceptação Telefônica

    Lei 7960/89 – Prisão Temporária

    Lei 9605/98 - Crimes Contra O Meio Ambiente

    Lei 10826/03 – Estatuto Do Desarmamento

    Lei 8137/90 – Crimes Contra A Ordem Tributária, Econômica E Contra As Relações De Consumo

    Lei 7716/89 – Preconceito De Raça/Cor

    Lei 7210/84 – LEP

    Lei 9613/1998 – Lavagem De Dinheiro

     

    DIREITO TRIBUTÁRIO

    Tributário na CF/88

    CTN

    LC 87/96 – ICMS

    LC 116/03 – ISSQN

     

    DIREITO EMPRESARIAL

    Empresarial No CC/08

    Lei 11101/05 – Falência E Recuperação Judicial

    Lei 7357/85 - Cheque

    Lei 9492/97 - Protesto De Títulos

    Decreto 57663-66 – Anexo I – Letra De Câmbio E Nota Promissória

    Lei 6404/76 – Lei S/A

    lei 5474/68 - Duplicata

    Lei 13775/18 – Duplicata Escritural

    Lei 9279/96 – Propriedade Industrial

     

    DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

    Lei 6015 – LRP

    Lei 8935/94

    Lei 10169/00

    Lei 7433/85 – Lavratura De Escrituras Públicas

    Lei 13726/18 – Desburocratização

    Decreto 93240/86 – Lavratura De Escrituras Públicas

    Resolução 35/CNJ

    Resolução 80/CNJ

    Resolução 81/CNJ

    Lei 9492/97 – Protesto De Títulos

    Lei 12682/12 – Elaboração E Arquivamento De Documentos Em Meios Eletromagnéticos

    Lei 8159/91 – Arquivos Públicos E Privados

    Decreto-Lei 1537/77 – Isenção De Custas E Emolumentos Em Solicitações Feitas Pela União

    Decreto 8742/16 - Atos Notariais E De Registro Civil Do Serviço Consular Brasileiro

    Resolução 20, CNJ

    Provimento 16, CNJ

    Provimento 63, CNJ

    Provimento 73, CNJ